Atualidade

21 de Outubro de 2014

Reforma do IRS beneficia as famílias com filhos

O Governo vai alargar os vales sociais aos jovens dependentes até aos 25 anos (os chamados ‘vales educação’), podendo estes ‘tickets’ ser usados para pagar escolas e despesas com manuais e livros escolares.

De acordo com a proposta de reforma do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares), o Executivo vai criar os chamados vales educação, “destinados ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais e livros escolares”.

Estes títulos, que são isentos de tributação, podem ser atribuídos pelas empresas a trabalhadores que tenham a cargo filhos entre os 7 e os 25 anos, que estejam a estudar e cujas despesas de educação sejam suportadas pelos pais.

A lei atualmente em vigor já previa a atribuição de vales sociais a trabalhadores por conta de outrem com filhos até aos 7 anos destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários, mediante a constituição de fundos.

A proposta que o Executivo apresentou mantém a medida (a que chama ‘vales infância) e alarga-a aos dependentes até aos 25 anos cujas despesas de educação estejam a cargo dos pais.

No documento com o resumo das principais medida da reforma do IRS, o Governo esclarece que o alargamento dos vales sociais a jovens estudantes até aos 25 “permite que as entidades possam pagar parte dos vencimentos aos seus trabalhadores (categoria A) em vales sociais de educação (‘ticket escola’), excluídos de tributação em IRS”.

A medida abrange também estudantes universitários e permite uma “maior flexibilidade na forma de remuneração dos trabalhadores e um incentivo fiscal para suportar despesas de educação dos filhos até completarem o seu ciclo de estudos”.

 

Além desta medida, o Governo apresentou ainda outras propostas que abrangem diretamente as famílias:

– Será criado um novo regime de deduções que abrange todas as despesas familiares, tais como água, telefone, roupa, calçado ou despesas do supermercado. Para tal, as faturas têm de ser emitidas com Número de Identificação Fiscal (NIF). Mas há um limite para as deduções, que não podem ultrapassar os 300 euros por sujeito passivo (600 euros por casal). Não será preciso guardar as faturas, pois, sendo emitidas com NIF, são automaticamente comunicadas pelas empresas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

– Os gastos de saúde continuam a ser considerados a parte e o reembolso destas despesas sobe dos atuais 10 por cento para 15 por cento, crescendo o limite global do reembolso para mil euros, em vez dos atuais 838,44 euros.

–  Aumentam as deduções fixas por dependente, passando para 325 euros (era 213,75 euros), e por ascendente, passando para 300 euros (era 259,4 euros).

– Os contribuintes casados podem escolher ser tributados em conjunto ou em separado.

-Ficam dispensadas de entrar IRS as famílias com rendimentos anuais até aos 8500 euros. De acordo com o Governo, com esta simplificação, haverá mais de dois milhões de famílias que estarão dispensadas de entregar a declaração de IRS.

Fonte | Pais&Filhos