Atualidade

30 de Julho de 2015

Pais podem publicar fotos dos filhos no Facebook? Tribunal de Évora diz que não

O Tribunal da Relação de Évora decidiu que os pais de uma criança de 12 anos não podem divulgar “fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais”. Desta forma, os país veem confirmada a decisão anterior do Tribunal de Setúbal, em fevereiro deste ano.

O Tribunal da Relação de Évora considerou improcedente o recurso apresentado pela mãe da criança, que alegava que nunca houve da parte paternal o “uso indevido” nas redes sociais.

Mas no acórdão, lê-se “na verdade, os filhos não são coisas ou objetos pertencentes aos pais e de que estes podem dispor a seu belo prazer. São pessoas e consequentemente titulares de direitos”.

Para o coletivo de juízes do Tribunal da Relação de Évora, os filhos são pessoas e consequentemente titulares de direitos. “Se por um lado os pais devem proteger os filhos, por outro têm o dever de garantir e respeitar os seus direitos. É isso que constituiu o núcleo dos poderes/deveres inerentes às responsabilidades parentais e estas devem ser sempre norteadas, no ‘superior interesse da criança’, que se apresenta, assim, como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o seu desenvolvimento harmonioso: os pais, no seu papel primordial de condução e educação da criança; as instituições, ao assegurar a sua tutela e o Estado, ao adoptar as medidas tendentes a garantirem o exercício dos seus direitos e a sua segurança.”

Esta decisão foi tomada durante um processo de regulação das responsabilidades parentais, em que os juízes sublinharam também a preocupação com o aumento de casos de abusos sexuais a menores, sobretudo por via das redes sociais, muito utilizadas por “predadores sexuais e pedófilos para melhor atingirem os seus intentos.”

Posto isto, o coletivo de juízes decide pela “imposição aos pais do dever de ‘abster-se de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais’ mostra-se adequada e proporcional à salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada e da proteção dos dados pessoais e sobretudo da segurança da menor no Ciberespaço, face aos direito de liberdade de expressão e proibição da ingerência do Estado na vida privada dos cidadãos, no caso a mãe da criança, ora Recorrente.”

Fonte: Dinheiro Vivo