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Direitos

14 de Outubro de 2014

Licenças em matéria de proteção da parentalidade

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Seguramente, uma das questões/dúvidas mais frequentes sobre os direitos das grávidas no que respeita ao Direito do Trabalho, e que é transversal à grande maioria das mães e dos pais, prende-se com as diversas licenças em matéria de protecção da parentalidade, que a lei prevê e as, respectivas, consequências a título de benefícios, subsídios e rendimentos a receber pela entidade patronal.

Isto porque, é inequívoco que, pelo menos uma daquelas várias Licenças, previstas na lei, venha a ser aplicada.

Pese muito embora, à entidade patronal seja permitido descontar a proporcionalidade do tempo não trabalhado, quer na remuneração quer nos subsídios de férias e de Natal e também nos dias de férias – tendo em conta que os dias de férias só deverão ser descontados no ano seguinte à baixa prolongada, pois têm como referência o ano transato de trabalho, em bom rigor a lei prevê excepções.

Excepções estas, em que para o trabalhador, o tempo não trabalhado é considerado como prestação efectiva de trabalho, ou seja, todas as faltas dadas ao abrigo daqueles regimes, não determinam a perda de quaisquer direitos, apenas a respectiva perda de remuneração.

Note-se que, nestes casos a Segurança Social substitui-se à entidade patronal, assumindo a retribuição mensal.

Pois bem, a lei estipula que não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e para tal, são consideradas como prestação efectiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes das seguintes licenças:

  1. a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;
  2. b) Licença por interrupção de gravidez;
  3. c) Licença parental, em qualquer das modalidades;
  4. d) Licença por adopção;
  5. e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
  6. f) Falta para assistência a filho;
  7. g) Falta para assistência a neto;
  8. h) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno;
  9. i) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;
  10. j) Dispensa para avaliação para adopção;
  11. l) A dispensa para consulta pré-natal, amamentação ou aleitação;

Posto isto, a entidade patronal não deverá, nem pode, descontar o nem do subsídio de Férias e nem do subsídio de Natal, nem mesmo os dias de férias de que o trabalhador dispõe, sempre que o trabalhador esteja ao abrigo de uma daquelas licenças supra referidas.

Por último, é de frisar que no termo de qualquer situação de licença, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial, o trabalhador tem direito a retomar a actividade contratada, devendo.

Dra. Mafalda Castelo Branco

Advogada

Exercício da actividade de Advocacia maioritariamente nas áreas de Direito da Família e
Sucessões e do Direito Penal.  

*a informação do presente artigo não dispensa a consulta da Lei.