Atualidade

21 de Outubro de 2015

Bens comprados apenas com o dinheiro de um? Não são do casal

Supremo Tribunal de Justiça fixa jurisprudência para aquisições em regime de adquiridos, depois de vários tribunais terem decidido em sentidos divergentes.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser bens próprios de um dos cônjuges, as aquisições efetuadas em regime de comunhão de adquiridos, caso se prove que o dinheiro utilizado pertencia exclusivamente a esse membro do casal.

Entende o STJ que, estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão quanto ao título de aquisição do bem, não impede que o cônjuge (casado em regime de comunhão de adquiridos) prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro seu ou seus bens próprios.

Feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal.

Segundo o STJ, o assunto, de “importante relevância social”, estava a ser objeto de decisões judiciais divergentes, tendo agora sido decidido uniformizar jurisprudência que deve ser seguida pelos tribunais de primeira e segunda instâncias.

Contactado pela TSF, o advogado Rogério Alves explica que há muito que a “comunhão de adquiridos” permitia a compra individual de bens desde que isso ficasse lavrado no acto da compra, ou escritura, e agora isso não é obrigatorio. Acrescenta ainda que se, por um lado, esta alteração, torna a lei mais justa, sob o ponto de vista do interesse dos cônjuges, por outro pode levantar problemas sobretudo quando envolve terceiros como, por exemplo, credores.

O acórdão proferido pelo STJ foi publicado na Série I do Diário da República de 13 de outubro.

Fonte: TSF.pt

Fonte Imagem: Gary Hershorn / Reuters